Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação
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Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5921/000003
Tipo de título
Atribuído
Título
Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação
Datas de produção
2002-05-02
a
2002-10-29
Dimensão e suporte
20 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui em anexo o recurso contencioso e respetiva resposta do governo.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
CartaOfício
Cota atual
GB.5921/000003