Cópia de carta do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da República ao Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, enviando nota sobre os dados disponíveis sobre a execução da pena de prisão perpétua no âmbito da União Europeia, bem como cópia de mensagem da Embaixada dos Estados Unidos da América, referente a procedimentos de extradição na União Europeia