Lei eleitoral
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0650
Título
Lei eleitoral
Datas de produção
1979-10-22
a
1979-11-12
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processo (cópia) do assessor jurídico sobre reclamações dos partidos políticos, relativos à actuação da CNE (Comissão Nacional de Eleições) e aos tempos de antena na comunicação social.
Cota atual
CC.0650
Cota depósito
0650