Finanças Locais - Moções - 1980
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0101/1867
Tipo de título
Formal
Título
Finanças Locais - Moções - 1980
Datas de produção
1980-02-05
a
1980-09-17
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processo que inclui conjunto de moções votadas por diversas Assembleias Municipais e de Freguesia, exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais (Lei nº. 1/79), enviadas para conhecimento do Presidente da República.As principais reclamações referem-se às questões relacionadas com os empréstimos a contrair pelas Autarquias e à aplicação integral da lei (autonomia financeira) face ao Orçamento do Governo AD para 1980.
Cota atual
CC.1867
Cota depósito
1867