Atas do Conselho de Estado
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR-CE/CE0201/1253
Tipo de título
Formal
Título
Atas do Conselho de Estado
Datas de produção
1982-12-29
a
1985-06-26
Dimensão e suporte
2 livros numa caixa
Âmbito e conteúdo
Originais de atas datilografadas do Conselho de Estado relativas aos mandatos do Presidente da República, Ramalho Eanes, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho de Estado, António Franco, que também rubricou todas as páginas:Livro I - (Com termo de abertura e de encerramento de 6 de março de 1986, assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes) Ata nº 1, relativa à reunião de 29 de dezembro de 1982 à Ata nº 7, relativa à reunião de 21 de janeiro de 1985.Livro II - (sem data de termo, assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes) Ata nº 8, relativa à reunião de 31 de janeiro de 1985 à Ata nº 11, relativa à reunião de 26 de junho de 1985
Condições de acesso
Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização prévia do Presidente da República.De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:(...)4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)
Cota atual
CE.1253
Cota depósito
1253
Características físicas e requisitos técnicos
Encad.