Nota - Assunto: Decreto da Assembleia da República sobre "Autonomia do Ministério Público"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/242
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Decreto da Assembleia da República sobre "Autonomia do Ministério Público"
Datas de produção
1992-06-05
a
1992-06-05
Dimensão e suporte
5 fls.
Cota atual
CC.5852/242
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia