Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/148
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação
Datas de produção
1989-04-11
a
1989-04-11
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer do Assessor/ Consultor Guilherme d´Oliveira Martins no sentido de que o diploma "deverá ser objeto de propostas de aperfeiçoamento" tendo em conta "a campanha de opinião pública que está a rodear a questão" envolvendo um regime transitório e excecional em relação ao regime geral das empreitadas e fornecimentos de obras públicas no âmbito do Ministério da Saúde, permitindo a consignação e o respetivo pagamento antecipado antes do visto do Tribunal de Contas.
Cota atual
CC.5852/148
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia