Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/064
Tipo de título
Formal
Título
Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)
Datas de produção
1987-09-15
a
1987-09-15
Dimensão e suporte
7 + 3 + 3 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer assinado pelo Consultor José Vicente de Bragança tendo em anexo "Metodologia proposta no processo de ratificação dos Tratados internacionais por Sua Excelência o Presidente da República" (15 de setembro de 1987) e cópia de Nota não datada, assinada pelo Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Armando Costa e Silva, sobre a "Distinção entre tratados solenes e acordo sob forma simplificada e delimitação das modalidades de ratificação a que os primeiros devem ser submetidos nos termos constitucionais".
Cota atual
CC.5852/064
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia