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Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)

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Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/064

Tipo de título

Formal

Título

Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)

Datas de produção

1987-09-15  a  1987-09-15 

Dimensão e suporte

7 + 3 + 3 fls.

Âmbito e conteúdo

Parecer assinado pelo Consultor José Vicente de Bragança tendo em anexo "Metodologia proposta no processo de ratificação dos Tratados internacionais por Sua Excelência o Presidente da República" (15 de setembro de 1987) e cópia de Nota não datada, assinada pelo Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Armando Costa e Silva, sobre a "Distinção entre tratados solenes e acordo sob forma simplificada e delimitação das modalidades de ratificação a que os primeiros devem ser submetidos nos termos constitucionais".

Cota atual

CC.5852/064

Idioma(s)/escrita(s)

Características físicas e requisitos técnicos

Fotocópia