Assessoria para os Assuntos Jurídicos - Nota 15/86
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/018
Tipo de título
Formal
Título
Assessoria para os Assuntos Jurídicos - Nota 15/86
Datas de produção
1986-06-05
a
1986-06-05
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Relativa à inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei com o Registo nº 261/86- PCM que altera o artº 4º do Decreto-LEi nº 260/76, de 8 de abril (estabelece as bases gerais das empresas públicas).
Cota atual
CC.5852/018
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia