Comunicação ao Governo sobre o sentido da não promulgação do Decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 188/2002 [autorização de exploração de jogos de fortuna e azar num Casino em Lisboa, no Parque Mayer]
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5647/065
Tipo de título
Formal
Título
Comunicação ao Governo sobre o sentido da não promulgação do Decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 188/2002 [autorização de exploração de jogos de fortuna e azar num Casino em Lisboa, no Parque Mayer]
Datas de produção
2002-11-08
a
2002-11-08
Dimensão e suporte
3 fls.
Autor intelectual
Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-
Âmbito e conteúdo
Documento assinado e rubricado pelo Presidente da República.
Cota atual
GB.5647/065
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia