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Comunicação ao Governo sobre o sentido da não promulgação do Decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 188/2002 [autorização de exploração de jogos de fortuna e azar num Casino em Lisboa, no Parque Mayer]

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Comunicação ao Governo sobre o sentido da não promulgação do Decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 188/2002 [autorização de exploração de jogos de fortuna e azar num Casino em Lisboa, no Parque Mayer]

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5647/065

Tipo de título

Formal

Título

Comunicação ao Governo sobre o sentido da não promulgação do Decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 188/2002 [autorização de exploração de jogos de fortuna e azar num Casino em Lisboa, no Parque Mayer]

Datas de produção

2002-11-08  a  2002-11-08 

Dimensão e suporte

3 fls.

Autor intelectual

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-

Âmbito e conteúdo

Documento assinado e rubricado pelo Presidente da República.

Nome geográfico

Cota atual

GB.5647/065

Idioma(s)/escrita(s)

Características físicas e requisitos técnicos

Fotocópia