Decreto que ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999.
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Decreto que ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/064
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999.
Datas de produção
2000-10-19
a
2000-10-19
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 48/2000 (Publicado no DR n.º 262 - I Série A, de 13 de novembro de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 19 de outubro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 31 de outubro de 2000.
Cota atual
AG.5420/064