Documentos oficiais. Macau
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/5197
Tipo de título
Formal
Título
Documentos oficiais. Macau
Datas de produção
1987-09-15
a
1991-08-29
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Conjunto de documentos (cópias) sobre Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau e República Popular da China, lei básica de Hong-Kong. Legislação: Regimento da Assembleia Legislativa, alteração ao estatuto orgânico de Macau, lei de bases da organização judiciária de Macau. Inclui separador com documentação relativa à declaração conjunta sobre Macau, incluindo legislação e parecer de 15.12.1987 sobre a ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (art. 138.º b) da Constutuição da República, relatório sobre o acordo de Macau, de 09.12.1987, e várias intervenções de deputados na Assembleia da República sobre o acordo: Carlos Brito, Nuno Delerue e António Vitorino.
Condições de acesso
Comunicabilidade reservada - para certos documentos - sujeita a autorização do Diretor de Serviços de Documentação e Arquivo.
Cota atual
CC.5197
Cota depósito
5197
Cota antiga
003168/002 (AI)
Unidades de descrição relacionadas
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/1698- Macau-Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês