Parecer assinado por Jorge Reis Novais relativo à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de 2 normas da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira e a consequente possibilidade de uma grave crise política.
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Parecer assinado por Jorge Reis Novais relativo à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de 2 normas da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira e a consequente possibilidade de uma grave crise política.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5064/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer assinado por Jorge Reis Novais relativo à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de 2 normas da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira e a consequente possibilidade de uma grave crise política.
Datas de produção
2000-04-10
a
2000-04-10
Dimensão e suporte
8 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento remetido pelo Dr. Jorge Novais, por telefax, em 11 de abril de 2000, para o Dr. Marques da Costa.
Cota atual
CC.5064/001
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia