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Centralcer - Processo de privatização

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Centralcer - Processo de privatização

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5057

Tipo de título

Formal

Título

Centralcer - Processo de privatização

Datas de produção

1990-06-01  a  1990-11-23 

Dimensão e suporte

2 maços numa caixa

Extensões

2 Maços

Âmbito e conteúdo

Conjunto de documentos relativos ao contencioso opondo o Governo e PARFIL (entidade associando os anteriores detentores de posições maioritárias na Sociedade Central de Cervejas) no processo de reprivatização da empresa cervejeira, ao nível do pagamento de indemnizações.Inclui cópias de documentação de processo interposto ao nível do Supremo Tribunal Administrativo; audiência concedida pelo Presidente da República, Mário Soares, a representantes da PARFIL; cópias de pareceres jurídicos em resposta a consulta em matéria de reprivatizações e, em particular, no caso da Centralcer (Prof. José de Oliveira Ascensão, Prof. Diogo Freitas do Amaral, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e Prof. Fausto de Quadros). O dossier inclui também alguns recortes de jornais sobre o assunto.

Cota atual

CC.5057

Cota depósito

5057

Cota antiga

3394

Unidades de descrição relacionadas

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/202 - Assunto: Audiência à Administração da PARFIL