Centralcer - Processo de privatização
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5057
Tipo de título
Formal
Título
Centralcer - Processo de privatização
Datas de produção
1990-06-01
a
1990-11-23
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Conjunto de documentos relativos ao contencioso opondo o Governo e PARFIL (entidade associando os anteriores detentores de posições maioritárias na Sociedade Central de Cervejas) no processo de reprivatização da empresa cervejeira, ao nível do pagamento de indemnizações.Inclui cópias de documentação de processo interposto ao nível do Supremo Tribunal Administrativo; audiência concedida pelo Presidente da República, Mário Soares, a representantes da PARFIL; cópias de pareceres jurídicos em resposta a consulta em matéria de reprivatizações e, em particular, no caso da Centralcer (Prof. José de Oliveira Ascensão, Prof. Diogo Freitas do Amaral, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e Prof. Fausto de Quadros). O dossier inclui também alguns recortes de jornais sobre o assunto.
Cota atual
CC.5057
Cota depósito
5057
Cota antiga
3394