Lei da Rádio
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4807/002
Tipo de título
Formal
Título
Lei da Rádio
Datas de produção
1988-07-13
a
1988-07-13
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota da Assessoria Política relativa ao entendimento político e procedimento a seguir na aprovação - sem recurso a pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade ou eventual veto político - do decreto da Assembleia da República respeitante ao regime da atividade de radiodifusão.
Cota atual
CC.4807/002
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia