Nota - Assunto: Revisão do Estatuto Orgânico de Macau
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3809/001
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Revisão do Estatuto Orgânico de Macau
Datas de produção
1990-03-29
a
1990-03-29
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota de análise da Assessoria para os Assuntos Jurídicos à proposta de revisão aprovada pela Assembleia Legislativa de Macau.
Cota atual
CC.3809/001