[Informação de] Serviço da República, dirigida ao Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho, pelo Secretário da Presidência da República solicitando delegação de poderes para atribuição de penas a funcionários.
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[Informação de] Serviço da República, dirigida ao Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho, pelo Secretário da Presidência da República solicitando delegação de poderes para atribuição de penas a funcionários.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0403/1110/001
Tipo de título
Atribuído
Título
[Informação de] Serviço da República, dirigida ao Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho, pelo Secretário da Presidência da República solicitando delegação de poderes para atribuição de penas a funcionários.
Datas de produção
1947-05-07
a
1947-05-07
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Pedido formulado pelo Secretário da PR, Jayme Athias, ao Presidente do Conselho, Oliveira Salazar, para que - de acordo com o Estatuto Disciplina dos Funcionários Civis do Estado - lhe seja conferida a competência de aplicação de penas em caso de funcionários sujeitos a procedimentos disciplinares.O documento contém despacho original de Oliveira Salazar, de 9 de maio de 1947, com o seguinte conteúdo: «Delego no Secretário da Presidência da República a competência para aplicação de penas disciplinares consideradas nos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do art.º 11.º do Estatuto Disciplinar dos funcionários civis.»
Cota atual
AG.1110/001