Parecer do Prof. Mendes Canotilho intitulado "A natureza de Lei-Quadro da Lei de criação de municípios"
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5937/000008
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer do Prof. Mendes Canotilho intitulado "A natureza de Lei-Quadro da Lei de criação de municípios"
Datas de produção
2003
a
2003
Dimensão e suporte
24 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Parecer
Cota atual
GB.5937/000008