Nota de devolução ao Presidente da Assembleia da República do Decreto n.º 93/I, assinada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, por motivo de inconstitucionalidade pronunciada pelo Conselho da Revolução.
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Nota de devolução ao Presidente da Assembleia da República do Decreto n.º 93/I, assinada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, por motivo de inconstitucionalidade pronunciada pelo Conselho da Revolução.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0403/1235/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota de devolução ao Presidente da Assembleia da República do Decreto n.º 93/I, assinada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, por motivo de inconstitucionalidade pronunciada pelo Conselho da Revolução.
Datas de produção
1977-09-21
a
1977-09-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
AG.1235/001
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia