Exposição (minuta) do Secretário da Presidência da República [dirigida ao Presidente do Conselho] relativa às diferenças de regalias, nomeadamente no pagamento de horas extraordinárias, entre contratados e assalariados do quadro de pessoal da Secretaria.
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Exposição (minuta) do Secretário da Presidência da República [dirigida ao Presidente do Conselho] relativa às diferenças de regalias, nomeadamente no pagamento de horas extraordinárias, entre contratados e assalariados do quadro de pessoal da Secretaria.
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0403/1110/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Exposição (minuta) do Secretário da Presidência da República [dirigida ao Presidente do Conselho] relativa às diferenças de regalias, nomeadamente no pagamento de horas extraordinárias, entre contratados e assalariados do quadro de pessoal da Secretaria.
Datas de produção
1949
a
1949
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Inclui proposta de texto para lei a ser promulgada sobre este assunto.
Cota atual
AG.1110/008