Ofício do Chefe do Gabinete do Ministro do Ultramar, Nuno Álvares Ferreira, ao Secretário da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, comunicando-lhe a satisfação do Governo-Geral do Estado da Índia ao saber da decisão, de 12 de abril de 1960, do Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, que reconhecia a Portugal o direito de passagem entre a parte litoral do distrito de Damão e os enclaves de Dadrá e Nagar-Aveli