Decreto de ratificação do Tratado da Carta de Energia, incluindo anexos, decisões e Ata Final, e do Protocolo da Carta de Energia relativo à eficiência energética e aos aspetos ambientais associados, assinado em Lisboa, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/96, em 9 de maio de 1996.