Toggle navigation
Boas-vindas
Pesquisar
Índices
Destaques
Mais
Números
Guia de fundos
Ajuda
Idioma
pt
pt
en
Representação atual
Não é possível apresentar este tipo de ficheiro. Descarregue o ficheiro para o visualizar.
Este ficheiro não pode ser apresentado.
O mesmo poderá estar indisponível, ou não tem permissões para o visualizar.
Patrocionado por
Decreto de ratificação da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do Princípio «Ne Bis in Idem», aberta à assinatura dos Estados Membros, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/95, em 12 de janeiro de 1995.
Nome ficheiro: