Decreto que estende ao território de Macau o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de outubro de 1985.

Representação atual

Não é possível apresentar este tipo de ficheiro. Descarregue o ficheiro para o visualizar.

Este ficheiro não pode ser apresentado.
O mesmo poderá estar indisponível, ou não tem permissões para o visualizar.

Nome ficheiro:

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

Tel.: (+351) 213 614 600