Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
2002-07-04/2003-04-01
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00002
CC.6019/0002