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Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias

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Datas de produção 1913-04-01/1913-04-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/043

Localização física AG.0006/043

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Autoriza a Câmara Municipal do Gavião a alienar em hasta pública 3000 m2 de terreno no sítio de Lagoa, aplicando o produto em obras de drenagem e abertura de uma avenida.

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Datas de produção 1913-04-03/1913-04-03

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/045

Localização física AG.0006/045

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Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a dispor de 2.700 escudos para ampliação e construção de edifícios das escolas primárias e abastecimento de água à vila de Alpiarça.

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Datas de produção 1913-04-04/1913-04-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/046

Localização física AG.0006/046

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Estabelece o quadro de distribuição por unidades da força da Guarda (Tabela I)

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Datas de produção 1914-03-13/1914-03-13

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/028

Localização física AG.0008/028

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Autoriza o Governo a criar um novo concelho no distrito de Leiria constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e Bombarral (sede do novo Concelho), pertencentes até aí ao concelho de Óbidos.

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Datas de produção 1914-03-20/1914-03-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/030

Localização física AG.0008/030

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Autoriza o Governo a transferir da verba do orçamento do Ministério da Justiça, atribuída à rubrica Pessoal extraordinário da Cadeia penitenciária de Coimbra, para a rubrica Diversas Despesas da Cadei...

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Datas de produção 1914-03-24/1914-03-24

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/033

Localização física AG.0008/033

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Manda aplicar as disposições dos artigos 67º e 988º do Código do Processo Civil a todos os processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvos exceções previstas...

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Datas de produção 1914-03-21/1914-03-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/034

Localização física AG.0008/034

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Autoriza o Governo a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguesa terrenos do Pinhal de Valado, junto à estação com o mesmo nome, em troca de uma parcela do leito do antigo caminho de ferro amer...

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Datas de produção 1914-03-20/1914-03-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/035

Localização física AG.0008/035

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Torna definitivas as matrículas em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, de alunos em determinadas condições e autoriza os alunos da Escola de Guerra, destinados à...

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Datas de produção 1914-03-20/1914-03-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/037

Localização física AG.0008/037

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Determina que seja aberto pelo Ministério das Finanças um crédito extraordinário de 250.000$00, a favor do Ministério da Guerra, para compra de cavalos e muares para as unidades montadas do Exército e...

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Datas de produção 1914-03-25/1914-03-25

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/038

Localização física AG.0008/038

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Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias

Autoriza a Câmara Municipal do Gavião a alienar em hasta pública 3000 m2 de terreno no sítio de Lagoa, aplicando o produto em obras de drenagem e abertura de uma avenida.

Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a dispor de 2.700 escudos para ampliação e construção de edifícios das escolas primárias e abastecimento de água à vila de Alpiarça.

Estabelece o quadro de distribuição por unidades da força da Guarda (Tabela I)

Autoriza o Governo a criar um novo concelho no distrito de Leiria constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e Bombarral (sede do novo Concelho), pertencentes até aí ao concelho de Óbidos.

Autoriza o Governo a transferir da verba do orçamento do Ministério da Justiça, atribuída à rubrica Pessoal extraordinário da Cadeia penitenciária de Coimbra, para a rubrica Diversas Despesas da Cadei...

Manda aplicar as disposições dos artigos 67º e 988º do Código do Processo Civil a todos os processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvos exceções previstas...

Autoriza o Governo a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguesa terrenos do Pinhal de Valado, junto à estação com o mesmo nome, em troca de uma parcela do leito do antigo caminho de ferro amer...

Torna definitivas as matrículas em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, de alunos em determinadas condições e autoriza os alunos da Escola de Guerra, destinados à...

Determina que seja aberto pelo Ministério das Finanças um crédito extraordinário de 250.000$00, a favor do Ministério da Guerra, para compra de cavalos e muares para as unidades montadas do Exército e...

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