Original do Decreto n.º 27.287 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. nº 276 - I Série, de 1936/11/24)
1936-11-24/1936-11-24
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1359/013
AG.1359/013