Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 26 de abril de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 28 de abril de 1997.
(Publicado no D.R. nº 129 - I Série, de 1997/06/05)
1997-04-26/1997-04-26
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/050
AG.1914/050