Original do Decreto nº 198/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 25 de outubro de 1999.
(Publicado no DR nº 249- I Série A, de 25 de outubro de 1999 - Supl.)
1999-10-25/1999-10-25
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/211
AG.5419/211