Original do Decreto n.º 41.613 assinado pelo Presidente da República, Francisco Higino Craveiro Lopes e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 99 - I Série de 1958/05/10)
1958-05-10/1958-05-10
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1393/001
AG.1393/001