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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, José Ernst Henzler Vieira Branco, para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra [Austrália].

Original do Decreto n.º 70/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 21 de novembro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres e pelo MNE, Jaime Gama, em 22 de novembro de 2000. (Publicado no DR n.º 286 - I Série A, de 13 de dezembro de 2000)

Datas de produção 2000-11-21/2000-11-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/088

Localização física AG.5420/088

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Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Maria Graciete da Silva Pinheiro, de 31 anos de idade, no processo nº 3/94 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Leir...

Original do Decreto nº 35/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Datas de produção 1998-12-22/1998-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/035

Localização física AG.5419/035

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Decreto que ratifica a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Original do Decreto nº 66/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 12 de fevereiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres, em 15 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR nº 46 - I Série A, de 24 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-02-12/1999-02-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/073

Localização física AG.5419/073

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel].

Original do Decreto n.º 88/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 1 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR n.º 47 - I Série A - de 25 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-01-28/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/095

Localização física AG.5419/095

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Decreto que ratifica o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (...), assinado no Luxemburgo em 28...

Original do Decreto n.º 142/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 113- I Série A, de 15 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-29/1999-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/152

Localização física AG.5419/152

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Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e dec...

Original do Decreto n.º 166/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 21 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 10 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-05-14/1999-05-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/179

Localização física AG.5419/179

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Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.

Original do Decreto n.º 179/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de julho de 1999 (em Ponta Delgada, Açores) e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 183- I Série A, de 7 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-20/1999-07-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/192

Localização física AG.5419/192

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1980.

Original do Decreto n.º 184/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 201- I Série A, de 28 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-08-20/1999-08-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/197

Localização física AG.5419/197

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de junho de 1961.

Original do Decreto nº 190/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/203

Localização física AG.5419/203

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

Original do Decreto n.º 193/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/206

Localização física AG.5419/206

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, José Ernst Henzler Vieira Branco, para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra [Austrália].

Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Maria Graciete da Silva Pinheiro, de 31 anos de idade, no processo nº 3/94 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Leir...

Decreto que ratifica a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel].

Decreto que ratifica o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (...), assinado no Luxemburgo em 28...

Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e dec...

Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1980.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de junho de 1961.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

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