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Data final

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Foram encontrados 26320 resultados. Página 223 de 2632.
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro.

Documento simplesDecreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro.

Original do Decreto nº 235-A/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Datas de produção 1999-12-10/1999-12-10
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/253
Localização física AG.5419/253
 
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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

Documento simplesDecreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

Original do Decreto nº 235-B/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Datas de produção 1999-12-10/1999-12-10
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/254
Localização física AG.5419/254
 
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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983.

Documento simplesDecreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983.

Original do Decreto n.º 235-C/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999. (Publicado no DR n.º 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Datas de produção 1999-12-10/1999-12-10
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/255
Localização física AG.5419/255
 
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Decreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de setembro de 1999.

Documento simplesDecreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau...

Original do Decreto nº 235-D/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro António Guterres, em 16 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Datas de produção 1999-12-16/1999-12-16
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/256
Localização física AG.5419/256
 
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Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ana Paula Quintino Nunes, de 42 anos de idade, no processo nº 511/94 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal.

Documento simplesDecreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ana Paula Quintino Nunes, de 42 anos de idade, no processo nº 511/94 do 1º Juízo do Tribunal de...

Original do Decreto nº 235-I/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/261
Localização física AG.5419/261
 
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Inês Semedo, de 50 anos de idade, no processo nº 3759/95 da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Documento simplesDecreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Inês Semedo, de 50 anos de idade, no processo nº 3759/95 da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Original do Decreto nº 235-J/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/262
Localização física AG.5419/262
 
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Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Fernando Martins Ferreira Longo, de 30 anos de idade, no processo nº 251/96 da 1ª Vara Criminal do Círculo do Porto.

Documento simplesDecreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Fernando Martins Ferreira Longo, de 30 anos de idade, no processo nº 251/96 da 1ª Vara Crimi...

Original do Decreto nº 235-L/99 assinado pelo Presidência da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/263
Localização física AG.5419/263
 
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Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Teresa Pereira Nunes Lourenço, de 44 anos de idade, no processo n.º 203/96 da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa.

Documento simplesDecreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Teresa Pereira Nunes Lourenço, de 44 anos de idade, no processo n.º 203/96 da 1.ª Secção ...

Original do Decreto n.º 235-N/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR n.º 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/265
Localização física AG.5419/265
 
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Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Natalino Pereira de Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada.

Documento simplesDecreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Natalino Pereira de Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena...

Original do Decreto n.º 235-BB/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR n.º 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/300
Localização física AG.5419/300
 
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Carta do Presidente da República, Mário Soares dirigida ao Presidente da República da Colômbia, César Gaviria Trujillo, agradecendo convite para visita àquele país, esperando concretizar a mesma oportunamente.

Documento simplesCarta do Presidente da República, Mário Soares dirigida ao Presidente da República da Colômbia, César Gaviria Trujillo, agradecendo convite para visita àquele país, esperando concretizar a mesma oport...

Datas de produção 1992-03-17/1992-03-17
Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0207/5422/003
Localização física CC.5422/003
 
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