Original do Decreto n.º 47-A/2000 (Publicado no DR n.º 250 Supl. - I Série A, de 28 de outubro de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e pelo MNE, Jaime Gama, em 24 de outubro de 2000.
2000-10-24/2000-10-24
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/063
AG.5420/063