Original do Decreto nº 30-V/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres.
(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1996/12/20 - Supl.)
1996-12-20/1996-12-20
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1913/021
AG.1913/021