Original do Decreto n.º 201/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.
(Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
1999-10-29/1999-10-29
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/215
AG.5419/215