Original do Decreto n.º 51/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 31 de outubro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres e o MNE, Jaime Gama, em 14 de novembro de 2000.
(Publicado no DR n.º 277 - I Série A, de 30 de novembro de 2000)
2000-10-31/2000-10-31
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/068
AG.5420/068