Original do Decreto n.º 9/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 24 de fevereiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 50 - I Série, de 1994/03/01)
1994-02-21/1994-02-21
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/009
AG.1908/009