Original do Decreto nº 40-A/2000 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 3 de outubro de 2000 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 4 de outubro de 2000.
(Publicado no DR n.º 233 - I Série A, de 9 de outubro de 2000)
2000-10-03/2000-10-03
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/051
AG.5420/051