Original do Decreto n.º 34/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 10 de maio de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 138 - I Série, de 1994/06/17)
1994-05-07/1994-05-07
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/036
AG.1908/036