Original do Decreto n.º 77/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 7 de setembro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 272 - I Série de 1994/11/24)
1994-09-05/1994-09-05
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/080
AG.1908/080