Original do Decreto n.º 13/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 14 de fevereiro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 6 de março de 1997.
(Publicado no D.R. n.º 67- I Série de 1997/03/20)
1997-02-14/1997-02-14
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/015
AG.1914/015