Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativ...
1959-07-15/1959-07-15
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0436/004
AG.0436/004