Documento elaborado na sequência de Ofício-carta nº 1899/88 (cópia em anexo à nota) do Bastonário da Ordem dos Advogados, Augusto Lopes Cardoso, dirigida ao Presidente da República,em 26 de maio de 1988, e na qual é sugerida a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo.
1988-06-15/1988-06-15
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/105
CC.5852/105