Original do Decreto n.º 55/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 14 de julho de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 18 de julho de 1997.
(Publicado no D.R. n.º 196 - I Série, de 1996/08/26)
1997-07-14/1997-07-14
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/068
AG.1914/068