Original do Decreto n.º 67/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 11 de setembro de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 221 - I Série, de 1995/09/23)
1995-09-07/1995-09-07
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/073
AG.1910/073