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Decreto que ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adotada em Paris em 17 de dezembro de 1997.

Original do Decreto n.º 19/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de março de 2000. (Publicado no DR n.º 77 - I Série A, de 31 de março de 2000)

Datas de produção 2000-03-10/2000-03-10

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/021

Localização física AG.5420/021

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Decreto que reconduz, por proposta do Governo, o General Evandro Botelho do Amaral no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 5 de maio de 2000.

Original do Decreto n.º 27/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 23 de maio de 2000. (Publicado no DR n.º 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-05-23/2000-05-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/029

Localização física AG.5420/029

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Original do Decreto n.º 29/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 16 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 149- I Série A, de 30 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-06-14/2000-06-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/031

Localização física AG.5420/031

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª Classe, Carlos Neves Ferreira, do cargo de Embaixador em Harare (Zimbabué)

Original do Decreto nº 30/00 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de junho de 2000 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 27 de junho de 2000. (Publicado no DR nº 153- I Série A, de 5 de julho de 2000 ...

Datas de produção 2000-06-21/2000-06-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/032

Localização física AG.5420/032

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capita...

Original do Decreto n.º 32/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 30 de junho de 2000. (Publicado no DR nº 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Datas de produção 2000-06-28/2000-06-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/034

Localização física AG.5420/034

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e respetivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de m...

Original do Decreto n.º 33/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 30 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12/07/2000)

Datas de produção 2000-06-28/2000-06-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/035

Localização física AG.5420/035

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Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.

Original do Decreto n.º 33-A/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM, António Guterres, em 11 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/036

Localização física AG.5420/036

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Tenente-coronel António Luciano Fontes Ramos para o cargo de Chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), em Bruxela...

Original do Decreto n.º 35/00 (Publicado no DR n.º 165 - I Série A, de 19 de julho de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 11 de julho de 2000.

Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/039

Localização física AG.5420/039

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Decreto que fixa o dia 15 de outubro de 2000 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Original do Decreto n.º 36/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 19 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 173 - I Série A, de 28 de julho de 2000)

Datas de produção 2000-07-19/2000-07-19

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/041

Localização física AG.5420/041

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o Embaixador António d´Oliveira Pinto da França do cargo de Embaixador de Portugal no Vaticano.

Original do Decreto n.º 39/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 26 de julho de 2000, e referendado pelo PM, António Guterres, e pelo MNE, Jaime Gama, em 27 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 197- I Série A, de 26 de agosto de 2000)

Datas de produção 2000-07-26/2000-07-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/044

Localização física AG.5420/044

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Decreto que ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adotada em Paris em 17 de dezembro de 1997.

Decreto que reconduz, por proposta do Governo, o General Evandro Botelho do Amaral no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 5 de maio de 2000.

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª Classe, Carlos Neves Ferreira, do cargo de Embaixador em Harare (Zimbabué)

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capita...

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e respetivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de m...

Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Tenente-coronel António Luciano Fontes Ramos para o cargo de Chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), em Bruxela...

Decreto que fixa o dia 15 de outubro de 2000 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o Embaixador António d´Oliveira Pinto da França do cargo de Embaixador de Portugal no Vaticano.

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