Original do Decreto n.º 26.179 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Presidente do Governo, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 2 - I Série, de 1935/01/03)
1936-01-03/1936-01-03
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1359/001
AG.1359/001