Original do Decreto nº 66/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 12 de fevereiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres, em 15 de fevereiro de 1999.
(Publicado no DR nº 46 - I Série A, de 24 de fevereiro de 1999)
1999-02-12/1999-02-12
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/073
AG.5419/073