Original do Decreto n.º 39.594 assinado pelo Presidente da República, Francisco Higino Craveiro Lopes, e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 69 - I Série, de 1954/04/12)
1954-04-12/1954-04-12
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1386/005
AG.1386/005