Cópia do Decreto n.º 17.568 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 257 - I Série, de 1929/11/08)
1929-11-05/1929-11-05
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1351/018
AG.1351/018